Reforma Trabalhista: Saiba o que mudou com as novas regras!

Após a Lei da Terceirização, a Reforma Trabalhista entrou em vigor alterando inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Você está sabendo de todas as alterações ou está preocupado porque não entendeu algum ponto? Então, descubra a seguir!

Reforma Trabalhista: Saiba o que mudou com as novas regras!
Reforma Trabalhista: Saiba o que mudou com as novas regras!

Alterações da Reforma Trabalhista

O texto base da Reforma Trabalhista coloca os acordos coletivos a frente a lei em determinadas circunstancias, aponta garantias ao trabalhador terceirizado, o fim da necessidade de contribuição sindical, entre outros pontos. Além disso, a medida também cria o trabalho intermitente e o trabalho home office.

Alterações da Reforma Trabalhista
Alterações da Reforma Trabalhista

1 – Acordo coletivo

De acordo com a Reforma Trabalhista, os empregadores e empregados podem chegar a convenções coletivas na empresa, deixando a lei em segundo plano. Para isso, é essencial contar com representantes dos colaboradores nas companhias com mais de 200 funcionários, como consta na Constituição.

A partir daí, o acordo coletivo pode definir as férias, que podem ser divididas em até três períodos, a jornada de trabalho, as horas extras trabalhadas e até mesmo a questão do transporte. Mas, nem tudo pode ser negociado: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho), décimo terceiro salário e o benefício do seguro-desemprego permanecem de acordo com a CLT.

2 – Ações trabalhistas

Com a Reforma Trabalhista, o empregado que entrar com ação na justiça terá de arcar com os honorários se perder o caso. Atualmente, todas as despesas são arcadas pelo Poder Público. A Justiça Gratuita só será aplicada para quem conseguir comprovar a falta de recursos.

3 – Rescisão e demissão

Agora, é possível realizar um acordo na sua saída da empresa. Com essa mudança, a multa de 40% do FGTS é diminuída para 20% e o aviso prévio se limita a 15 dias. Deste modo, o trabalhador pode retirar 80% do fundo, só que perder o direito a sacar o seu benefício do seguro desemprego.

Vale destacar que a rescisão também pode ser feita no local de trabalho, na companhia de advogados de ambos os envolvidos e/ou representantes sindicais. Essa norma pode acelerar o saque do FGTS e concede benefícios ao empregado.

4 – Gestantes

Com a Reforma Trabalhista, a mulher grávida ou em período de amamentação poderá atuar em locais vistos como insalubres, desde que mostre um atestado médico mostrando que não coloca em risco a sua integridade física e tampouco de seu filho.

5 – Jornada intermitente

Uma das principais mudanças se refere a criação da jornada intermitente, que se refere a um sistema de trabalho por horas e em determinados dias da semana sempre com negociação com o empregador.

A companhia necessita avisar ao seu funcionário a sua escala com 5 dias de antecedência, mas o período sem trabalho não é visto como tempo a disposição e ele pode trabalhar em outros empreendimentos neste intervalo.

Contudo, o pagamento não deve ser menor que o valor hora do salário mínimo e sequer inferior em comparação aos outros funcionários do estabelecimento. Contudo, a jornada intermitente deve contar com algumas alterações especificas em Projeto de Lei nos próximos dias, de acordo com previsão do Governo Federal.

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