Como fazer cancelamento do MEI?

Hoje em dia, a abertura de uma conta como micro empreendedor individual (MEI) é muito fácil e pode ser realizada em poucos minutos pela rede mundial de computadores, sem pegar filas ou pagar taxas abusivas por isso. Mas, nem todo mundo que adere a esse sistema simplificado sabe o que fazer na hora do cancelamento do MEI.

O que representa o cancelamento do MEI?

Vale salientar que o cancelamento do MEI consta no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no parágrafo 15-B, do artigo 18-A. O CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

cancelamento do MEI
O que acontece se você não fizer o cancelamento do MEI de forma correta?

Essa organização foi desenvolvida para cuidar do processo de registro e de legalização de empresários e também de pessoas jurídicas, realizando a sua normatização pela Resolução n° 36/2016, alterada pela Resolução n° 39/2017, que define os parâmetros para o cancelamento do MEI tanto para quem não cumpre suas obrigações, bem como para o cidadão que opta por um outro sistema de trabalho e contribuição.

Essa medida determina que antes do cancelamento definitivo, o MEI terá o seu CNPJ suspenso por um mês e, somente após esse período, caso ainda siga devedor de suas funções, a baixa ocorrerá de maneira definitiva.

Caso você tenha alguma dúvida, a relação de todos os MEIs que tiveram problemas com suas inscrições é publicada no Portal do Empreendedor, reunindo aqueles que foram afetados por cancelamento ou suspensão.

Passo a passo para o cancelamento do MEI

A primeira medida para efetuar o cancelamento do MEI é pedir o código de acesso no Portal Simples Nacional. para obter esse código, é essencial repassar o CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.

Em seguida, é necessário entrar na página de solicitação de baixa e fazer o preenchimento de todas as informações e, posteriormente, dar inicio ao seu pedido. A partir daí, o sistema vai lhe encaminhar para uma página de confirmação.

É preciso clicar para concordar com todas as regras medidas, o cidadão será encaminhado para uma página para verificar todas as informações pessoais cadastradas. Se tudo estiver de acordo, basta apertar na opção confirmar.

Como fazer cancelamento do MEI?
Como fazer cancelamento do MEI?

No entanto, o cancelamento do MEI é irreversível. Assim, é essencial que o individuo esteja consciente de todas as implicações antes de oficializar esse procedimento. Sempre lembrando que o brasileiro pode muito bem pedir uma nova inclusão como no futuro. Ele só não vai utilizar os mesmos dados.

Feito tudo isso, ele poderá receber o Certificado de Condição de Empreendedor Individual no Portal do Empreendedor, relatando a baixa do seu registro. O ideal é que você imprima e guarde esse documento em caso de necessidade futura.

De acordo com o site do SEBRAE, a ultima obrigação deve ser a entrega da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Este é um ato obrigatório, visando provar o fim do cadastro vinculado ao sistema MEI durante o seu respectivo período.


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